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Sobre o regime jurídico administrativo, julgue as seguintes assertivas:
I – Como corolário do princípio da supremacia do interesse publico, é vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências atribuídas à Administração.
II – O princípio da impessoalidade tem a extensão de permitir que se reconheça a validade de ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função pública.
III – A nova interpretação da norma administrativa tem aplicação retroativa, desde que se trate de fazer prevalecer o sentido normativo que melhor atenda ao fim público a que se dirige a norma.
- A) I, II e III estão corretas.
- B) Apenas I e II estão corretas.
- C) Apenas I e III estão erradas.
- D) Apenas II está errada.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Apenas I e II estão corretas.
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