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Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do texto seguinte.
Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da , concernente à idéia de descentralização administrativa.
- A) autotutela
- B) especialidade
- C) impessoalidade
- D) presunção de legitimidade
Resposta:
**Resposta:**B) Especialidade**Explicação:**O princípio da especialidade decorre da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Ele estabelece que cada órgão ou entidade da Administração Pública possui competências específicas e limitadas, definidas em lei. Assim, somente podem praticar atos administrativos dentro do âmbito de suas competências legalmente estabelecidas.
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