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O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas. Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime.
- A) Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública.
- B) Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público.
- C) Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal.
- D) Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação.
- E) Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública.
Questão "bacaninha"!
O regime jurídico administrativo é um conjunto de normas e de princípios de Direito Público, logo o contrato de locação, por ser regido pelo Direito Privado, é Regime Jurídico DA Administração, daí a correção da alternativa "A".
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