Tratando-se do regime jurídico-administrativo, assinale a afirmativa falsa.
- A) Por decorrência do regime jurídico-administrativo não se tolera que o Poder Público celebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização legislativa.
- B) O regime jurídico-administrativo compreende um conjunto de regras e princípios que baliza a atuação do Poder Público, exclusivamente, no exercício de suas funções de realização do interesse público primário.
- C) A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Público execute ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização judicial.
- D) As relações entre entidades públicas estatais, ainda que de mesmo nível hierárquico, vinculam-se ao regime jurídico-administrativo, a despeito de sua horizontalidade.
- E) O regime jurídico-administrativo deve pautar a elaboração de atos normativos administrativos, bem como a execução de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretação.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) O regime jurídico-administrativo compreende um conjunto de regras e princípios que baliza a atuação do Poder Público, exclusivamente, no exercício de suas funções de realização do interesse público primário.
Alternativa A - CORRETA. O princípio da legalidade tem um alcance distinto para particulares e agentes públicos. Enquanto os particulares são livres em sua atuação, os agentes só podem fazer ou deixar de fazer o que a lei permitir ou autorizar. Dessa forma, ainda que o acordo judicial seja benéfico, não pode o Poder Público celebrá-lo sem que exista autorização legislativa.
Alternativa B - INCORRETA. O erro do quesito é afirmar que a Administração deve se preocupar tão-somente com o interesse primário. Na verdade, o interesse secundário é tão importante quanto o primário. De nada adianta atender os fins do Estado se os meios são inadequados. Segundo a doutrina, o interesse secundário deve coincidir com o interesse primário, este também chamado de propriamente dito.
Alternativa C - CORRETA. O regime jurídico-administrativo é conceituado com o conjunto de regras e de princípios de direito público, sendo informado por dois grandes princípios: o da supremacia do interesse público e o da legalidade/indisponibilidade do interesse público. A supremacia traduz com sendo as prerrogativas usufruídas pelo Poder Público para cumprir os fins do Estado, sendo exemplos: a desapropriação, a autoexecutoriedade dos atos administrativos e as cláusulas exorbitantes de um contrato administrativo.
Enfim, se concentrando na autoexecutoriedade, perceba que o Poder Executivo pode operar diretamente seus atos administrativos, sem depender, previamente, de título expedido pelo Poder Judiciário (como regra).
Alternativa D - CORRETA. O regime jurídico-administrativo vincula toda a Administração Pública, de qualquer das entidades federativas (União, Estados, DF e Municípios) e suas Administrações Direta e Indireta. Assim, apesar de o Banco Central não se submeter hierarquicamente ao Ministério da Fazenda (achar-se em posição de horizontalidade e serem estatais), submetem-se às regras de Direito Público, como a realização de licitações e concursos públicos.
Alternativa E - CORRETA. Dispensa maiores comentários. Em todas as condutas públicas, o administrador deve tomar como vetores os princípios da Administração, os quais formam, por sua vez, o regime jurídico-administrativo.
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