Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue o item que se segue.
Um dos princípios regentes da atividade administrativa estatal é a supremacia do interesse público sobre o privado. Segundo esse princípio, há uma desigualdade jurídica entre a administração pública e o particular administrado, com vistas à prevalência do interesse da coletividade.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é a letra A) Certo.
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um dos pilares do Direito Administrativo, estabelecendo uma hierarquia de valores em que o bem comum prevalece sobre os interesses individuais, mesmo que estes sejam legítimos.
A administração pública, em virtude de sua função de tutelar o interesse público, possui prerrogativas e poderes especiais que lhe conferem uma posição de destaque em relação aos particulares. Essa "desigualdade jurídica" não significa uma relação de superioridade, mas sim a atribuição de instrumentos para que o Estado possa cumprir sua missão de atender às necessidades coletivas.
A prevalência do interesse público se manifesta em diversas situações, como:
- Poder de polícia: a administração pode restringir direitos individuais em nome do bem comum, como no caso de leis de trânsito ou de saúde pública.
- Expropriação: a administração pode desapropriar bens particulares para fins de utilidade pública, mediante justa e prévia indenização.
- Licitação: a administração pública deve realizar licitações para a contratação de serviços e obras, garantindo a igualdade de oportunidades entre os particulares, mas sempre com o objetivo de selecionar a melhor proposta para o interesse público.
Portanto, a supremacia do interesse público não se traduz em uma relação de poder arbitrário da administração, mas sim em uma responsabilidade de agir em nome do bem comum, com base em princípios de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Deixe um comentário