Acerca de regime jurídico administrativo, atos da administração pública, atos administrativos, autarquias e entidades paraestatais, julgue o item a seguir.
O chamado regime jurídico administrativo diz respeito, historicamente, às prerrogativas e sujeições concernentes à administração pública e abrange o conjunto de normas públicas e privadas que lhe regem o funcionamento.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
Gabarito: ERRADO.
A expressão “Regime Jurídico da Administração” é o gênero, que comporta como espécies o Regime de Direito Privado e o Regime Jurídico Administrativo (normas e princípios de Direito Público). Portanto, o regime jurídico da Administração abrange, além do regime jurídico-administrativo, o conjunto de normas de direito privado.
Logo, o chamado regime jurídico administrativo diz respeito, historicamente, às prerrogativas e sujeições concernentes à administração pública e abrange o conjunto de normas públicas que lhe regem o funcionamento.
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