Considere as afirmações relativas ao regime jurídico.

A alternativa correta é letra A) I.

Gabarito: Letra A

CERTO. A Administração Pública submete-se ao duple regime jurídico de direito público e de direito privado.

Quando atua em regime jurídico de direito público,  a Administração Pública pratica atos de império, entendidos como aqueles praticados em virtude do poder extroverso da Administração. São atos submetidos ao regime de direito público, sendo impostos coercitivamente aos administrativo, normalmente quando da aplicação do poder de polícia, em serviços públicos e em fomento de atividades.

Noutro giro, quando atua em regime jurídico de direito privado, pratica atos de gestão, que são aqueles em que a Administração Pública despe-se das prerrogativas de direito público, atuando em pé de igualdade com o particular. É o que ocorre, por exemplo, nas locações de imóveis realizadas pela Administração Pública.

Portanto, item correto.

II. A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito privado nas suas relações com os particulares.

ERRADO. A Administraçao Pública pode atuar tanto ao regime jurídico de direito público, quanto ao regime jurídico de direito privado, dependendo do ato ou fato jurídico a ser realizado.

Se estiver contratando licitante para execução de obra, submete-se ao regime jurídico de direito público, que lhe garante uma série de privilégios contratuais. Se estiver alugando imóvel de particular para estabelecer a sede da Administração Pública, atua em pé de igualdade, submetendo-se ao regime jurídico de direito privado.

Logo, assertiva incorreta.

III. Cabe à administração a prerrogativa de escolha entre o regime de direito público ou o de direito privado, valendo-se da discricionariedade.

ERRADO. A submissão da Administração Pública a determinado regime jurídico depende do ordenamento jurídico ao qual se submete,  estando o Poder Público vinculado aos ditames constitucionais e legais.

Portanto, não se trata de discricionariedade a escolha entre os regimes jurídicos.

Item incorreto.

Dessa forma, está correto APENAS o que se afirma na assertiva I.
 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.