No âmbito do regime jurídico-administrativo, não é considerada prerrogativa da Administração Pública:
- A) poder de expropriar
- B) realizar concurso público para seleção de pessoal
- C) alterar unilateralmente os contratos administrativos
- D) instituir servidão
- E) impor medidas de polícia
Resposta:
A alternativa correta é letra B) realizar concurso público para seleção de pessoal
Questão relativamente simples.
O regime jurídico administrativo é o conjunto de regras e de princípios de Direito Público utilizados pelo Estado para o atingimento de suas finalidades. Dois princípios são informadores do referido regime: o da supremacia - que traduz as prerrogativas, os poderes -, e o da indisponibilidade/legalidade - que traduz as restrições/sujeições, deveres.
Então, perceba que em quatro alternativas há poderes, prerrogativas. Em apenas um dos itens há uma restrição, um dever do Estado.
Certamente, o poder de expropriar, alterar unilateralmente os contratos administrativos e impor medidas de polícia traduzem prerrogativas.
Eventuais dúvidas recaem sobre os itens "B" e "D". Bom, ainda que você não saiba o que é servidão, questiono: realizar concurso é DEVER ou PODER do Estado? Claro que um DEVER, uma restrição.
Assim, mesmo sem conhecer o instituto da servidão, chegamos à resposta (alternativa B).
Em todo caso, transcrevo, abaixo, o conceito de servidão da autora Maria Sylvia Di Pietro:
Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.
Um exemplo de servidão é a colocação de cabos telefônicos em residências ou de placas de sinalização de ruas.
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