Quanto aos princípios da administração pública, avalie as proposições.
I. O princípio da legalidade evidencia a busca constante pela lei e se aplica tanto ao âmbito público quanto ao privado sendo que, no caso da Administração Pública, é adotada a interpretação vinculativa e extensiva, segundo a qual a Administração só pode realizar os atos previstos em lei.
II. A moralidade impõe aos agentes públicos a atuação profissional honesta, que consiste em agir com probidade vez que atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, bem como a declaração de nulidade do ato administrativo.
III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, se relacionam ao principio da impessoalidade.
Está correto o que se afirma em:
- A) II, apenas.
- B) III, apenas.
- C) II e III, apenas.
- D) I, II e III.
Resposta:
Resposta:
C) II e III, apenas.
Explicação:
A alternativa II afirma que a moralidade impõe aos agentes públicos uma atuação profissional honesta, o que não se relaciona ao enunciado sobre publicidade. A alternativa III afirma que a impessoalidade exige um caráter educativo e informativo nas ações publicitárias, o que também não se relaciona ao enunciado sobre moralidade.
Por outro lado, a alternativa I afirma incorretamente que o princípio da legalidade se aplica tanto ao âmbito público quanto privado, enquanto ele se aplica apenas ao âmbito público.
Assim, apenas as alternativas II e III apresentam proposições corretas sobre os princípios da administração pública citados no enunciado.
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