Analise as afirmativas a seguir:
I. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, exceto em casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, regidos por leis específicas.
II. A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, garantindo o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, consolidando a moralidade do ato administrativo.
Marque a alternativa CORRETA:
- A) As duas afirmativas são verdadeiras.
- B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
- D) As duas afirmativas são falsas.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
Gabarito da banca: letra C.
Gabarito do professor: letra B.
Vamos analisar as afirmativas.
I. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, exceto em casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, regidos por leis específicas. VERDADEIRO.
A publicidade é um dos princípios fundamentais da Administração Pública, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição.
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
Sua finalidade é garantir a transparência e permitir o controle social sobre os atos administrativos, sendo essencial para a eficácia e moralidade dos mesmos. No entanto, há exceções previstas em lei, como a afirmativa bem colocou: os casos de segurança nacional, investigações policiais ou outros interesses superiores do Estado e da Administração Pública
Nesses casos, fica justificada a restrição da publicidade para proteger interesses públicos relevantes.
II. A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, garantindo o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, consolidando a moralidade do ato administrativo. FALSA.
Embora isso seja uma parte fundamental, não só da moralidade administrativa, mas da moral como um todo, aquela não se limita apenas à distinção entre o bem e o mal. O princípio da moralidade vai além, exigindo que os atos administrativos não só sejam legais, mas também éticos e justos.
Logo, fica evidente que o gabarito não pode ser outro que não a letra B, apesar de ter sido indicado a letra C.
Espero ter ajudado.
Gabarito da banca: letra C.
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