No Direito Administrativo, o princípio que determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública precisa estar vinculada à lei é o princípio da _.

A alternativa correta é letra A) Legalidade.

Gabarito: letra A.

O Princípio da Legalidade é o princípio basilar, não apenas do Direito Administrativo, mas de todo o Direito Público. Quando aplicado à Administração Pública, de fato, ele significa que a Administração deve estar vinculada, em todas as suas ações, à lei, de modo que a Administração não pode agir se não houver previsão legal nesse sentido.

Por outro lado, quando aplicado aos particulares, o princípio assume uma faceta negativa, no sentido de que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

Em relação às demais afirmativas, vamos esclarecer.

- Não existem os princípios da "Hierarquia" ou "Viabilidade", letras D e E.

- Impessoalidade (letra B): segundo este princípio, a administração pública deve tratar todos os cidadãos de forma igualitária, sem favorecimentos ou discriminações injustificadas. As decisões devem ser tomadas com base em critérios objetivos e impessoais, sem considerar as preferências pessoais dos agentes públicos ou de terceiros.

A impessoalidade possui, além disso, três acepções: de isonomia, de finalidade (todo ato administrativo deve ter como finalidade pela busca do interesse público, que é o que está definido na lei) e de vedação à promoção pessoal de agentes públicos, conforme o §1º do art. 37 da Constituição.

"Art. 37.

 

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

- Publicidade (letra C): por este princípio, os atos administrativos devem ser realizados de forma transparente e acessível ao conhecimento público. Significa que a administração pública deve divulgar de maneira clara e objetiva todas as suas decisões, normas, procedimentos e informações relevantes para que os cidadãos possam acompanhar e fiscalizar as atividades do Estado.

Claro que existem exceções, como os casos de sigilo previstos em lei.

Espero ter ajudado.