O chamado princípio da legalidade estrita, segundo o qual à Administração Pública estaria vedado fazer tudo aquilo que não esteja expressamente autorizado pela ordem jurídica, tem como fundamento a contenção do poder do Estado diante

A alternativa correta é letra A) dos direitos fundamentais do cidadão.

Gabarito: letra A.

Essa acepção do princípio da legalidade, chamado de princípio da vinculação positiva, impõe, de fato, uma limitação ao Poder Público, que só pode agir quando previamente fundamentado pela lei.

Isso garante para o cidadão que o Poder Executivo não agirá de forma arbitrária, que sua liberdade de ação é restrita e controlada (idealmente falando) por outro poder, o Legislativo. Ou seja, essa limitação é uma forma de proteção ou resguardo para o cidadão.

Ou seja, fica claro que a limitação das prerrogativas do Poder Estatal aqui se dá em face dos direitos fundamentais do cidadão, e não em relação aos tratados internacionais (letra D) ou à prestações de contas (letra E).

Ora, poderes e prerrogativas (letras B e C)são exatamente aquilo que está sendo contido ou controlado, como explicamos.

Espero ter ajudado.