Em todos os ramos da ciência do direito, o estudo dos princípios se constitui tema imprescindível para o adequado entendimento e aplicação da matéria. Todos os poderes devem observar os princípios da administração pública no exercício das suas atividades administrativas em todas as esferas do governo. Em relação aos princípios da administração pública, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE o princípio que determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade e que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- A) Impessoalidade.
- B) Finalidade.
- C) Legalidade.
- D) Moralidade.
- E) Publicidade.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) Legalidade.
Gabarito: letra C.
Gabarito do professor: anulada.
O enunciado traz, quase que ipsis literis, o art. 5º e seu respectivo inciso II da Constituição Federal.
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"
Agora, esses dois dispositivos constitucionais (o caput do art. 5º e o inciso II) trazem, respectivamente, o princípio da impessoalidade (letra A), e o da legalidade (letra C).
A questão parece ter optado por dar como gabarito a letra C, mas a questão poderia tranquilamente ser anulada, pelo motivo acima exposto.
Em relação às demais alternativas, vamos comentar brevemente.
b) Finalidade: é uma das acepções possíveis do princípio da impessoalidade.
d) Moralidade: é o princípio segundo o qual a Administração não pode agir apenas de acordo com a lei estrita, mas deve avançar para a aplicação de normas de probidade, honestidade, decoro e boa-fé.
e) Publicidade: é o princípio que demanda da Administração a divulgação de seus atos, promovendo a transparência no serviço público e assim, o controle social.
Espero ter ajudado.
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