Dos princípios que regem a administração pública, aquele que tem como base a exigência da ampla divulgação dos atos praticados denomina-se:

A alternativa correta é letra C) publicidade

Gabarito: letra C

c) publicidade

O enunciado diz o seguinte: um dos princípios que regem a administração pública, aquele que tem como base a exigência da ampla divulgação dos atos praticados denomina-se “publicidade”.

→ A publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos.

✍️ Segundo Hely Lopes Meirelles (2016), em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso.

A letra C está, portanto, correta.

As demais incorretas:

a) impessoalidade

Errado. Impessoalidade (também explícito na CF/8, art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.

b) especialidade

Errado. Diz respeito à prevalência da norma especial sobre a geral.

d) legalidade

Errado. Também expresso na CF/88 e significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 41 ed. São Paulo: Malheiros, 2015.