Os atos administrativos, para serem emitidos, devem estar sempre vinculados

A alternativa correta é letra C) à finalidade pública.

Gabarito: LETRA C.

Para responder a questão, precisamos entender o significado do princípio da IMPESSOALIDADE.

A Impessoalidade está prevista como um dos princípios constitucionais expressos da Constituição Federal de 1988, veja:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

A impessoalidade é o princípio da não discriminação. O Estado não deverá agir favorecendo uns em detrimento de outros, quer seja por influência dos agentes públicos ou por qualquer outro motivo.

Tal princípio impõe as seguintes condutas:

• Igualdade de tratamento às pessoas: estabelece o tratamento igualitário para qualquer pessoa. Importante destacar que a igualdade aqui proposta é a igualdade MATERIAL, que retrata o conceito de ISONOMIA. Através da isonomia, o Estado deve tratar os iguais de maneira igual, e os desiguais de maneira desigual, à medida de suas desigualdades. Assim, o Estado pode fazer discriminações apenas objetivando o interesse coletivo, tratando diferente as pessoas que estão em situações jurídicas e sociais diferentes. Como exemplo, temos as políticas assistenciais concedidas pelo Governo apenas para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira;
• Neutralidade dos agentes públicos: Todo ato praticado pelo agente público é imputado diretamente à administração, então é vedada a autopromoção do agente por algum ato feito pela administração pública que foi por ele representada em tal ato (art. 37, §1º/CF). Ex.: Políticos montam palanques na inauguração de uma obra pública com a intenção de mostrar que foi sua própria pessoa que a construiu.
• Respeito à finalidade dos atos administrativos: Cada ato administrativo tem sua finalidade, que deve ser de interesse público, e não poderá ser praticado sem obedecer a tal finalidade. Ex.: Funcionário público é removido para um local de trabalho totalmente distante de sua residência, apenas porque o prefeito não gosta do mesmo.

Analisando as alternativas, percebemos que de fato o ato administrativo deve sempre ser praticado observando vinculação À FINALIDADE PÚBLICA, confirmando o gabarito na LETRA C.

As demais alternativas estão INCORRETAS porque traduzem a ideia de que o ato deve ser praticado de acordo com a vontade do próprio agente, da autoridade, do governante ou do cidadão, o que está errado. O interesse público é o que deve nortear a conduta na administração pública, e não o interesse de pessoas específicas.