Sobre os princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da impessoalidade pode ser analisado também sob os aspectos do dever de atendimento ao interesse público e no sentido de que a atividade administrativa seja imputada ao órgão ou entidade e não ao próprio agente.
II. Pelo princípio da razoabilidade, há proibição do excesso do Poder Público.
III. Através do princípio da autotutela, a Administração Pública pode rever os próprios atos, seja revogando-os quando ilegais, ou anulando-os, quando inconvenientes ou inoportunos.
Está correto o que se afirma apenas em
- A) II.
- B) I e II.
- C) I e III.
- D) II e III.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) I e II.
Gabarito: LETRA B.
A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.
Correto. De fato, um dos aspectos da impessoalidade é que a conduta do agente público é imputada ao Estado, ou seja, não é o próprio agente que atua, mas o Estado. É o que nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 178):
A impessoalidade possui outro aspecto importante. A atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, significando um agir impessoal da Administração. Assim, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.
II. Pelo princípio da razoabilidade, há proibição do excesso do Poder Público.
Correto. Efetivamente, o princípio da razoabilidade tem como finalidade aferir a compatibilidade entre meios e fins para a edição de um ato administrativo, buscando, dessa forma, evitar abusos na edição atos discricionários, conforme lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 231-232):
Em resumo, o princípio da razoabilidade tem por escopo aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na prática de um ato administrativo, de modo a evitar restrições aos administrados inadequadas, desnecessárias, arbitrárias ou abusivas por parte da administração pública.
Incorreto. Houve inversão de conceitos. Com efeito, o princípio da Autotutela permite a Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, independente de intervenção do Poder Judiciário. O princípio contido na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e, por ele, a administração Pública tem o poder de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade e revogá-los por questões de mérito (oportunidade e conveniência), conforme conceituado na súmula nº 473 do STF:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Portanto, como somente os itens I e II estão corretos, gabarito LETRA B.
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