Os princípios da Administração Pública orientam as ações do administrador, bem como a expedição de atos administrativos, a condução de processos e a celebração de contratos.
Nesse sentido, julgue o item.
Rousseau afirmava que o Estado era fruto da vontade geral, consubstanciada na soma da vontade da maioria dos indivíduos, com o fim de promover o bem comum. Assim, a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum. Portanto, na Administração Pública, não há real liberdade nem vontade pessoal, mas sim ações vinculadas às finalidades públicas de cada instituição, pautadas no princípio da legalidade.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
Gabarito: CERTO.
A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois, pelo princípio da legalidade, no Direito Público, não há liberdade nem vontade pessoal do agente, a lei define o modo de operação da conduta e o administrador deve seguir a risca, diversamente do que ocorre no Direito Privado, que, se não há proibição na lei, o particular poderá fazê-lo a seu modo. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 93):
Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim"
Portanto, assertiva CORRETA.
Deixe um comentário