Uma prefeitura brasileira resolveu desenvolver campanha publicitária sobre seu novo programa de fiscalização de posturas, visando informar e conscientizar os cidadãos com relação a dispositivos legais que vêm sendo desrespeitados com muita frequência. Tal campanha deverá

A alternativa correta é letra A) limitar-se ao caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Gabarito: letra A.

a)  limitar-se ao caráter educativo, informativo ou de orientação social. – certa.

Inicialmente, vejamos o texto da Constituição Federal:

“Art. 37 (...)

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

Ao analisar o texto constitucional, nota-se que a campanha publicitária municipal sobre o novo programa de fiscalização de posturas deve limitar-se às informações que contenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Portanto, a alternativa correta a ser assinalada é a letra A.

Vejamos os erros das demais:

b)  informar os nomes dos servidores públicos responsáveis pela fiscalização. – errada.

Conforme visto acima, não podem constar nas informações nomes dos servidores públicos responsáveis pela fiscalização.

c)  enaltecer a figura do chefe do executivo, como estratégia motivacional. – errada.

A Constituição Federal veda informações, nas quais constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

d)  divulgar os nomes das autoridades responsáveis pela implementação da campanha. – errada.

De acordo com a Constituição Federal, é vedado divulgar os nomes das autoridades responsáveis pela implementação da campanha.

e)  evitar antecipar informação de que haverá ação fiscalizatória, para garantir o fator surpresa. – errada.

Não há previsão constitucional ou legal nesse sentido. Ademais, para que haja ação fiscalizatória é necessário previsão em lei, a qual, deverá ser de conhecimento público.