Questão

O caput do artigo 37 da Constituição Federal afirma: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Acerca do princípio da publicidade, a opção que atende a este artigo:

• A) Todos os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos, inclusive os sigilosos.
• B) Sua ideia está intimamente relacionada com a necessidade de efetiva realização das finalidades públicas elencadas no ordenamento jurídico.
• C) Todos os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos, com exceção dos sigilosos.
• D) Impõe ao administrador, nos processos administrativos, exercer a “atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé”.
• E) O administrador não pode utilizar interesses e opiniões pessoais no exercício administrativo.

Resposta

E) O administrador não pode utilizar interesses e opiniões pessoais no exercício administrativo.

Explicação

O princípio da publicidade tem como objetivo garantir a transparência e o acesso às informações sobre os atos e decisões da administração pública. Isso significa que todos os atos e decisões devem ser devidamente publicados para conhecimento de todos, exceto aqueles que, por sua natureza, devem permanecer sigilosos (como informações sobre segurança nacional ou sigilo bancário).

As demais alternativas não atendem ao princípio da publicidade. A alternativa A menciona incorretamente que os atos sigilosos devem ser publicados, o que contradiz a natureza sigilosa desses atos. A alternativa B faz referência ao princípio da eficiência, e não ao princípio da publicidade. A alternativa C também menciona incorretamente que os atos sigilosos devem ser publicados, exceto os que forem sigilosos. A alternativa D se refere ao princípio da moralidade, e não ao princípio da publicidade.