Há um princípio na Administração Pública, segundo o qual somente é permitida a execução do que está previsto expressamente em lei ou em demais espécies normativas. Esse é o princípio da:
- A) eficiência
- B) moralidade
- C) legalidade
- D) publicidade
Resposta:
A alternativa correta é letra C) legalidade
Gabarito: letra C.
Se o enunciado já diz que o princípio em questão diz que "somente é permitida a execução do que está previsto expressamente em lei", podemos marcar o princípio da legalidade sem medo. Esse princípio é um dos pilares fundamentais do direito administrativo, estabelecendo que a administração pública só pode fazer o que a lei permite.
Mas ele também é aplicável aos particulares. Nesse caso ele é permite aos cidadãos fazer tudo o que a lei não lhes proíbe, pois os particulares não precisam de uma autorização expressa em lei para agir, desde que suas ações não infrinjam nenhuma norma jurídica.
Em relação às demais alternativas, vamos comentar brevemente.
A) Eficiência: Refere-se à necessidade de que a administração pública atue com rapidez, perfeição, rendimento funcional e aproveitamento dos recursos disponíveis de forma a alcançar os melhores resultados possíveis.
B) Moralidade: Exige que os atos administrativos sejam pautados por padrões éticos de honestidade, decoro e boa-fé, além do cumprimento da lei.
D) Publicidade: Impõe a transparência dos atos administrativos, assegurando que sejam divulgados para conhecimento público, salvo exceções previstas em lei que garantem a proteção de informações sigilosas.
Espero ter ajudado.
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