De acordo com o disposto na Constituição Federal, no capítulo referente à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra C) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Gabarito: letra C.

Vamos analisar as alternativas, que tratam das disposições constitucinoais acerca da Administração Pública.

a) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá exclusivamente aos seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ERRADO.

Os princípios ali elencados são os principais para a Administração Pública, mas não são exclusivos. A própria Constituição admite que há outros princípios além dos 5 chamados princípios expressos.

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)"

b) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, excluída a análise de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. ERRADO.

O concurso pode ser de provas, ou de provas e títulos. 

"II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

c) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. CERTO.

Obviamente, a função estatal que consiste em adquirir receita para os cofres públicos tem de ser prioritária.

"XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio."

d) As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. ERRADO.

Está trocado. São os cargos em comissão que serão providos preferencialmente por servidores concursados (ou seja, há possibilidade de haver comissionados não concursados). Já as funções de confiança devem ser providos com servidores de carreira.

"V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"

e) Havendo compatibilidade de horários, o servidor poderá acumular cargos, desde que não ultrapasse a carga horária semanal prevista em legislação específica. ERRADO.

Não é tão simples assim. Sim, a questão da compatibilidade de horários é requisito para acumular, mas não é só isso. A regra é a matrícula única, ou seja, o servidor, normalmente, não pode acumular cargos. 

A acumulação é prevista excepcionalmente para alguns casos específicos previstos na Constituição.

"XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

 

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;"

Espero ter ajudado.