O Direito Administrativo é regido por vários princípios, que refletem o momento político em que vive a sociedade, e que merecem uma profunda e detida reflexão. Assinale a alternativa CORRETA a respeito do princípio da eficiência.

A alternativa correta é letra E) Exige que a Administração Pública seja organizada em permanente atenção aos padrões modernos de gestão, no fito de vencer o peso burocrático.

Gabarito: LETRA E.

A questão versa sobre os PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Especificamente, ela quer que seja assinalada a alternativa que corresponde ao princípio da EFICIÊNCIA.

Vamos analisar as alternativas:

a)  Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.

INCORRETA. O que temos aqui é o princípio da IMPESSOALIDADE.

A impessoalidade é o princípio da não discriminação. O Estado não deverá agir favorecendo ou discriminando uns em detrimento de outros, quer seja por influência dos agentes públicos ou por qualquer outro motivo.

Tal princípio impõe as seguintes condutas:

• Igualdade de tratamento às pessoas: estabelece o tratamento igualitário para qualquer pessoa. Importante destacar que a igualdade aqui proposta é a igualdade MATERIAL, que retrata o conceito de ISONOMIA. Através da isonomia, o Estado deve tratar os iguais de maneira igual, e os desiguais de maneira desigual, à medida de suas desigualdades. Assim, o Estado pode fazer discriminações apenas objetivando o interesse coletivo, tratando diferente as pessoas que estão em situações jurídicas e sociais diferentes. Como exemplo, temos as políticas assistenciais concedidas pelo Governo apenas para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira;
• Neutralidade dos agentes públicos: Todo ato praticado pelo agente público é imputado diretamente à administração, então é vedada a autopromoção do agente por algum ato feito pela administração pública que foi por ele representada em tal ato (art. 37, §1º/CF). Ex.: Políticos montam palanques na inauguração de uma obra pública com a intenção de mostrar que foi sua própria pessoa que a construiu.
• Respeito à finalidade dos atos administrativos: A conduta do agente público deve ser sempre visando alcançar o interesse público. Além disso, cada ato administrativo tem sua finalidade, que também deve ser de interesse público, e não poderá ser praticado sem obedecer a tal finalidade. Ex.: Funcionário público é removido para um local de trabalho totalmente distante de sua residência, apenas porque o prefeito não gosta dele.

b)  Combate o desvirtuamento da atuação do administrador público como meio de promoção pessoal.

INCORRETA. Aqui também temos uma característica do princípio da IMPESSOALIDADE, como visto na última alternativa, especificamente no que se refere a faceta da neutralidade.

c)  Evita que a atuação administrativa se distancie da moral, que deve imperar com intensidade e vigor no âmbito da Administração Pública.

INCORRETA. Temos agora na presente alternativa o princípio da MORALIDADE.

Segundo ele, o agente público deverá agir em obediência à ética, à honestidade e à probidade administrativa. Tal princípio, portanto, obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.

d)  Diz respeito aos julgamentos realizados por órgãos do Poder Judiciário, admitindo-se que a lei limite, em determinados atos, a presença das próprias partes e de seus advogados, desde que o sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade das partes litigantes.

INCORRETA. Olha, a redação não me parece aplicação direta de nenhum princípio. O que podemos dizer é que ele traz uma exceção ao princípio da PUBLICIDADE, que é a possibilidade de sigilo.

O princípio da publicidade impõe a divulgação dos atos oficiais para conhecimento público e início de efeitos externos. Em regra, o ato administrativo terá que ser público, ou seja, a população deverá ter meios práticos de conhecer tais atos, tendo em vista que eles terão que chegar ao conhecimento de todos.

Excepcionalmente, contudo, pode haver sigilo na informação quando for caso de relevante interesse coletivo; para preservar a segurança da sociedade e do Estado; bem como a intimidade, vida privada e imagem das pessoas.

e)  Exige que a Administração Pública seja organizada em permanente atenção aos padrões modernos de gestão, no fito de vencer o peso burocrático.

CORRETA. Agora sim estamos diante do princípio da EFICIÊNCIA.

Tal princípio impõe à administração pública o dever de atender satisfatoriamente os administrados (povo) e ao administrador (agente público) fazer o melhor como profissional. Enseja que a administração pública alcance os melhores resultados utilizando os menores esforços possíveis.

Esse princípio constitucional apresenta dois aspectos: 1 – pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições; e 2 – em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA E.