Em relação ao princípio da legalidade aplicado à Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

A alternativa correta é letra B) Ausente a previsão legal, a atuação administrativa do agente público não será possível.

Em relação ao princípio da legalidade aplicado à Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

a) Significa que é lícito ao agente público fazer tudo aquilo que a lei não vedar.
b) Ausente a previsão legal, a atuação administrativa do agente público não será possível.
c) Desde que não exista proibição legal, é livre a atuação administrativa do agente público.
d) Independentemente da previsão legal, o agente público tem sua atuação ilimitada desde que atendida a finalidade pública.

Gabarito: Letra B

O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado de Direito.

O referido princípio estabelece que a atuação da Administração Pública deve estar fundamentada na lei, ou seja, a Administração só pode fazer o que a lei autoriza expressamente. Isso significa que a Administração Pública está vinculada à lei e não pode agir de forma arbitrária ou discricionária. Todos os atos administrativos devem ter respaldo legal, e a Administração deve agir de acordo com as normas vigentes.

Dessa forma, só é permitido à Administração praticar os atos previstos em lei, restando a atuação fora dos limites legais considerada ilegal. 

Vale ressaltar que há diferençiação em relação à aplicação do princípio da legalidade no âmbito civil e no âmbito administrativo. No âmbito civil, o referido princípio afirma que o particular não é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, ao passo que no âmbito administrativo, o princípio afirma que o agente público somente poderá praticar o que está previsto em lei, ou seja, em não havendo previsão legal para a prática do ato, a atuação administrativa não será possível.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.