Sobre a aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que

A alternativa correta é letra A) a prática do nepotismo como forma de recrutamento para cargos e funções públicas encontra limite na aplicação do princípio constitucional da moralidade.

Gabarito: LETRA A.

A questão versa sobre os Princípios da Administração Pública. 

Sobre o tema, vamos analisar as alternativas:

a)  a prática do nepotismo como forma de recrutamento para cargos e funções públicas encontra limite na aplicação do princípio constitucional da moralidade.

CORRETA. A vedação ao Nepotismo está prevista na Súmula Vinculante nº 13:

STF: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."

Embora muitos alunos façam confusão entre moralidade e impessoalidade, a doutrina majoritária defende que a prática do nepotismo viola, diretamente, o princípio da MORALIDADE. Viola também a impessoalidade, mas diretamente é a moralidade que é violada.

b)  o tratamento das informações públicas deve obedecer ao princípio constitucional da confidencialidade, em respeito à privacidade daqueles que interagem com a Administração.

INCORRETA. Muito pelo contrário, o que deve ser obedecido é o princípio da PUBLICIDADE. 

Ele impõe a divulgação dos atos oficiais para conhecimento público e início de efeitos externos. Em regra, o ato administrativo terá que ser público, ou seja, a população deverá ter meios práticos de conhecer tais atos, tendo em vista que eles terão que chegar ao conhecimento de todos.

c)  o princípio da legalidade constitui obstáculo intransponível ao exercício da discricionariedade administrativa na ordem jurídica brasileira.

INCORRETA. Segundo a legalidade, a administração pública só poderá fazer o que a lei permitir ou determinar. A administração, portanto, não poderá agir sem a permissão da lei, ou criar direitos ou deveres novos por meio de mero ato administrativo. Assim, toda atuação da administração pública está pautada na lei, tendo a administração que respeitar a estrita observância a norma legal.

Não podemos concluir que a legalidade impõe obstáculo ao exercício da discricionariedade administrativa pois, em muitos momentos, a própria lei deixa uma margem de liberdade que deve ser exercida pelo administrador público, que utilizará a discricionariedade para tomar a decisão que se amolde mais ao interesse público.

Por exemplo, quando a Lei 8.112/90 prevê que o prazo da penalidade de suspensão é de ATÉ 90 DIAS, ela deixa para a autoridade administrativa a missão de determinar qual será o prazo exato de suspensão para cada caso concreto, sendo essa escolha o exercício do poder discricionário.

d)  o princípio da eficiência administrativa, por sua relevância, está expressamente previsto no texto constitucional desde a aprovação original em 1988.

INCORRETA. O Princípio da Eficiência impõe à administração pública o dever de atender satisfatoriamente os administrados (povo) e ao administrador (agente público) fazer o melhor como profissional. Enseja que a administração pública alcance os melhores resultados utilizando os menores esforços possíveis.

Diferente do que foi afirmado pela banca na alternativa, o Princípio da Eficiência é fruto do poder constituinte derivado, tendo ingressado na Constituição Federal apenas em 1998, através da EC 19/98.

e)  os princípios, assim como as regras, são espécie de norma jurídica que não permite calibragem ou modulação na intensidade da sua aplicação ao caso concreto.

INCORRETA. Os princípios permitem sim a modulação na intensidade da sua aplicação ao caso concreto, tendo em vista que cada caso requer a interpretação dos princípios seguindo o interesse público para aquela situação em análise. 

É tanto que não existe uma hierarquia entre os princípios, pois a sua utilização deve ser ponderada de acordo com o que o interesse público pede ao caso concreto.

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA A.