A Administração Pública direta ou indireta deve obedecer aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A alternativa correta é letra C) todos os atos administrativos praticados por um servidor durante o desempenho das atividades deverão seguir fielmente os meandros da lei.

Gabarito: LETRA C.

Vamos analisar as alternativas e identificar aquela que tem relação com o princípio da LEGALIDADE.

a)  todos devem ser tratados de forma igualitária e respeitando o que a lei prevê.

INCORRETA. Na verdade, a presente alternativa tem relação com o princípio da IMPESSOALIDADE.

A impessoalidade é o princípio da não discriminação. O Estado não deverá agir favorecendo uns em detrimento de outros, quer seja por influência dos agentes públicos ou por qualquer outro motivo.

Tal princípio impõe as seguintes condutas:

• Igualdade de tratamento às pessoas: estabelece o tratamento igualitário para qualquer pessoa. Importante destacar que a igualdade aqui proposta é a igualdade MATERIAL, que retrata o conceito de ISONOMIA. Através da isonomia, o Estado deve tratar os iguais de maneira igual, e os desiguais de maneira desigual, à medida de suas desigualdades. Assim, o Estado pode fazer discriminações apenas objetivando o interesse coletivo, tratando diferente as pessoas que estão em situações jurídicas e sociais diferentes. Como exemplo, temos as políticas assistenciais concedidas pelo Governo apenas para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira;
• Neutralidade dos agentes públicos: Todo ato praticado pelo agente público é imputado diretamente à administração, então é vedada a autopromoção do agente por algum ato feito pela administração pública que foi por ele representada em tal ato (art. 37, §1º/CF). Ex.: Políticos montam palanques na inauguração de uma obra pública com a intenção de mostrar que foi sua própria pessoa que a construiu.
• Respeito à finalidade dos atos administrativos: Cada ato administrativo tem sua finalidade, e não poderá ser praticado sem obedecer a tal finalidade. Ex.: Funcionário público é removido para um local de trabalho totalmente distante de sua residência, apenas porque o prefeito não gosta do mesmo.

b)  os agentes públicos devem atuar em conformidade com os princípios éticos estabelecidos por lei.

INCORRETA. Estamos aqui diante do princípio da MORALIDADE.

Segundo tal princípio, o agente público deverá agir em obediência à ética, à honestidade e à probidade administrativa.

c)  todos os atos administrativos praticados por um servidor durante o desempenho das atividades deverão seguir fielmente os meandros da lei.

CORRETA. Agora sim estamos diante do princípio da legalidade. 

De acordo com a legalidade, a administração pública só poderá fazer o que a lei permitir ou determinar. A administração, portanto, não poderá agir sem a permissão da lei, ou criar direitos ou deveres novos por meio de mero ato administrativo como, por exemplo, um decreto. Assim, toda atuação da administração pública está pautada na lei, tendo a administração que respeitar a estrita observância a norma legal.

SE LIGA!

Legalidade para o particular x Legalidade para a Administração pública: Ooprincípio da legalidade para o particular diz que o particular poderá agir livremente, terá a livre escolha e prática de suas atitudes, a não ser quando a lei o proibir de fazer ou deixar de fazer algo (art. 5º, II/CF). Já o princípio da legalidade para a administração pública diz que a administração está “presa”, “amarrada”, ou seja, a administração pública não tem a liberdade que o particular tem, pois só poderá agir quando a lei autorizar.

d)  o administrador deve exercer uma gestão produtiva, buscando as melhores alternativas, pautadas na lei, para resolução das situações.

INCORRETA. Aqui estamos diante do princípio da EFICIÊNCIA.

Tal princípio impõe à administração pública o dever de atender satisfatoriamente os administrados (povo) e ao administrador (agente público) fazer o melhor como profissional. Enseja que a administração pública alcance os melhores resultados utilizando os menores esforços possíveis.

e)  os atos públicos devem prezar pela transparência e serem veiculados para a sociedade, salvo os casos previstos em lei.

INCORRETA. Agora encontramos o princípio da PUBLICIDADE. 

A publicidade impõe a divulgação dos atos oficiais para conhecimento público e início de efeitos externos. Em regra, o ato administrativo terá que ser público, ou seja, a população deverá ter meios práticos de conhecer tais atos, tendo em vista que os mesmos terão que chegar ao conhecimento de todos.

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA C.