A contratação por concurso público, determinada pela Constituição Federal, contrasta com a tradição patrimonialista, na medida em que permite seleção impessoal daqueles que pretendem trabalhar no setor público. Nesse sentido, assinale a alternativa que se relaciona corretamente com o princípio da impessoalidade.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Gabarito: ANULADA.

Inicialmente, observa-se que o princípio da impessoalidade apresenta três significados distintos, quais sejam:

1. Finalidade pública: os fins públicos, na forma estabelecida em lei, de maneira expressa ou implícita, devem ser perseguidos independentemente da pessoa que exerce a função pública.

2. Igualdade (ou isonomia): não importa a pessoa que está se relacionando com a administração, o tratamento deve sempre ser isonômico. A lei é para todos, não consistindo em um meio à disposição da autoridade para a concessão de privilégios ou realização de perseguições.

3. Imputação ao órgão ou entidade administrativa dos atos praticados pelos seus servidores: deve-se imputar a atuação administrativa ao Estado, e não aos agentes públicos que a praticam.

(ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. P.182)

Partindo-se dessas premissas, julguemos as alternativas:

a)  Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.  – errada.

Como as atribuições dos cargos são distintas, não haveria afronta à impessoalidade (notadamente quanto ao subprincípio da igualdade) se os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário fossem superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Trata-se de opção do legislador constitucional, não decorrente da impessoalidade.

b)  A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.  – certa.

Conforme esclarece André de Carvalho Ramos, há duas dimensões da igualdade. A primeira dimensão (formal) consiste na proibição de discriminação indevida e a segunda dimensão (material) trata do dever de impor uma determinada discriminação para a obtenção da igualdade efetiva.

Nessa linha, a igualdade material concretiza-se por meio de normas que favoreçam aqueles que estejam em situações de indevida desvantagem social (os vulneráveis) ou imponham um ônus maior aos que estejam numa situação de exagerada vantagem social. No primeiro caso, atende-se a igualdade com a previsão de existência de reserva de vagas em concursos públicos para as pessoas com deficiência, que possuem imensas desvantagens sociais em relação aos demais (art. 37, VIII, da CF).

(RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020. P. 916)

Logo, a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência atende à igualdade (em sentido material), a qual é subprincípio da impessoalidade, razão pela qual está correta a alternativa.

c)  A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.  – certa.

Como decorrência do terceiro subprincípio da impessoalidade, qual seja, imputação ao órgão ou entidade administrativa dos atos praticados pelos seus servidores, as realizações públicas não são feitos pessoais dos seus respectivos agentes, mas, sim, da respectiva entidade administrativa, razão pela qual a CF determina que:

“Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

Tal vedação, portanto, também decorre do princípio da impessoalidade, pelo que correta a alternativa.

d)  Oa servidores públicos possuem a garantia do direito constitucional à livre associação sindical.  – errada.

Trata-se de direito fundamental não relacionado à impessoalidade.

e)  O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.  – certo.

Da mesma forma que explicitado na alternativa B, aqui também há a aplicação do princípio da igualdade material, a qual concretiza-se por meio de normas que favoreçam aqueles que estejam em situações de indevida desvantagem social (os vulneráveis) ou imponham um ônus maior aos que estejam numa situação de exagerada vantagem social.

Ou seja, o Estado favorece os administrados que comprovarem insuficiência de recursos (vulneráveis) por meio de assistência jurídica integral e gratuita.

Dessa forma, tem-se a observância da igualdade (em sentido material), a qual é subprincípio da impessoalidade, de modo que a alternativa também está correta.

Conforme analisado, há 3 alternativas corretas (letras B, C e E), razão pela qual a questão deveria ter sido anulada pela banca.