Quanto ao princípio da legalidade, a

A alternativa correta é letra D) administração pública somente pode o que lhe é ordenado pela lei.

Gabarito: LETRA D.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, pelo princípio da legalidade, no Direito Público, não há liberdade nem vontade pessoal do agente, a lei define o modo de operação da conduta e o administrador deve seguir a risca, diversamente do que ocorre no Direito Privado, que, se não há proibição na lei, o particular poderá fazê-lo a seu modo. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 93):

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim"

De posse dessas informações, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  administração pública pode tudo que não lhe seja vedado por lei.

Incorreto. Na verdade, somente o particular pode tudo que não é vedado por lei. A administração pública deve fazer somente o que a lei determina.

b)  administração privada somente pode o que lhe é determinado pela lei.

Incorreto. Conforme vimos, é a administração PÚBLICA que somente pode o que lhe é determinado pela lei

c)  norma é inválida até que decisão judicial a confirme.

Incorreto. Todas as normas nascem válidas, até que seja revogada ou o Poder Judiciário declare a sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico.

d)  administração pública somente pode o que lhe é ordenado pela lei.

Correto. Conforme vimos, o princípio da legalidade significa que os administradores públicos devem cumprir rigorosamente a lei, independente dos cargos que ocupam.

e)  norma só é válida se confirmada por decisão judicial ou nova norma que reitere sua legalidade.

Incorreto. Não há necessidade de confirmação judicial ou de outra norma para confirmar a validade de uma norma.

Portanto, gabarito LETRA D.