No que se refere ao regime jurídico-administrativo, um dos princípios aplicáveis á Administração Pública é o princípio da legalidade administrativa. Sobre ele, cabe dizer que:

A alternativa correta é letra D) impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei.

Eis os comentários sobre cada alternativa:

a) mitiga-se quando se faz necessária a celebridade de determinada demanda administrativa, podendo ter matéria regulada por outra modalidade legal que não Lei, quando necessário.

Errado: de plano, identifica-se erro material na palavra "celebridade", quando, claramente, o correto seria celeridade. Dito isso, a assertiva está errada, uma vez que a legalidade não pode ser mitigada a pretexto de se imprimir maior celeridade. A atuação da Administração deve se ater, sempre, aos termos da lei. É ela que delimita a maneira pela qual a Administração pode agir, não sendo possível afastá-la a pretexto de adotar procedimento mais célere.

b) não implica observância de lei estrita, sendo o princípio compreendido também com outras espécies normativas editadas pelo próprio Poder Executivo.

Errado: embora o princípio da legalidade, em sua acepção mais ampla, abranja, de fato, outras espécies normativas, para além da lei, não é correto afirmar que tal princípio dispense a observância de lei estrita. Há que se observar também as leis estritas, isto é, a letra "fria" da lei, embora apenas esta observância não garanta que o comportamento da Administração seja válido.

c) pode ser resumido na observância da lei em sentido formal, não compreendendo os atos normativos de diferentes modalidades editados pelo próprio Poder Executivo.

Errado: o princípio da legalidade deve ser cumprido em sua visão mais ampla, de modo a abarcar não apenas leis formais, como também o ordenamento jurídico como um todo, no que se incluem a Constituição, os princípios expressos e implícitos, normas infralegais, tratados do quais o Brasil seja signatário etc.

Neste sentido, a doutrina de Rafael Oliveira:

"Ademais, com a crise da concepção liberal do princípio da legalidade e o advento do Pós-positivismo, a atuação administrativa deve ser pautada não apenas pelo cumprimento da lei, mas também pelo respeito aos princípios constitucionais, com o objetivo de efetivar os direitos fundamentais.

(...)

Desta forma, a legalidade não é o único parâmetro da ação estatal que deve se conformar às demais normas consagradas no ordenamento jurídico."

d) impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei.

Certo: por fim, está correta esta proposição ao sustentar a necessidade de observância fiel, pelos agentes públicos, de todos os requisitos expressos na lei, como forma de dar o devido atendimento ao princípio da legalidade, sob pena de serem praticados atos inválidos.

Gabarito: Letra D

Referências:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 37.