Com relação ao Direito Administrativo, qual alternativa não é CORRETA?
- A) Na licitação, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou seja, impacta na falta de liberdade para a autoridade administrativa.
- B) O administrador público não pode, mediante ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos.
- C) Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza.
- D) A criação de um novo tributo não dependerá de lei.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) A criação de um novo tributo não dependerá de lei.
Gabarito: letra D.
Vamos analisar as alternativas.
a) CERTO. Numa licitação, o princípio da legalidade atua em sua modalidade de vinculação positiva, o que significa que a Administração só poderá fazer o que a lei expressamente autorize, sendo que o silêncio da norma implica numa não-ação por parte da Administração.
b) CERTO. Pois tal prerrogativa cabe apenas à lei. É o que chamamos e inovação no ordenamento jurídico. E o ato administrativo, por ser infralegal, não pode fazer isso. só na pandemia que pode
c) CERTO. Como já comentamos acima, está certa a alternativa. Para os particulares, o princípio da legalidade opera no modo de vinculação negativa: o particular se obriga apenas ao que a lei o proíbe.
d) ERRADO. Um novo tributo representa uma nova obrigação, algo que apenas a lei pode impor.
Espero ter ajudado.
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