Qual princípio da Administração Pública significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso?

A alternativa correta é letra B) Legalidade.

Gabarito: letra B.

O princípio que vincula a atuação do administrador público à lei, de modo a tornar inválidos os atos praticados em desconformidade com ela não é outro senão o da legalidade.

Vamos então comentar as demais alternativas, para sabar as possíveis dúvidas sobre o gabarito.

a) ERRADO. Motivação não é exatamente um princípio, mas um dever que se impõe em relação à determinados atos administrativos, que consiste em expor os motivos que levaram à produção de determinado ato.

c) ERRADO. Publicidade é o princípio que exige que seja dada a devida transparência aos atos administrativos praticados pela Administração Pública, com exceção dos atos que, por força de lei, devam ser colocados sob sigilo.

d) ERRADO. Proporcionalidade é o princípio que impõe a adequação entre meios e fins, aplicável, principalmente, aos atos discricionários, evitando que a Administração incorre em arbitrariedades.

Espero ter ajudado.