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Sobre a interpretação dos princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
- A) A eficiência é um princípio que ganhou maior relevo após a Constituição de 1988; por isso, sobrepõe-se ao princípio da segurança jurídica e do contraditório.
- B) O princípio da legalidade aplica-se com restrições no âmbito da Administração Pública, já que o gestor público pode afastar o cumprimento da Lei quando preservada a moralidade.
- C) A supremacia do interesse público corresponde, na prática, ao dever que a Administração Pública tem de explicitar as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática de seus atos.
- D) O princípio da publicidade resguarda tanto o dever de transparência, determinando, por exemplo, o dever de prestar informações; como também resguarda o dever de sigilo e segurança de dados.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) O princípio da publicidade resguarda tanto o dever de transparência, determinando, por exemplo, o dever de prestar informações; como também resguarda o dever de sigilo e segurança de dados.
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