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Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
- A) O acesso à informação é faceta do princípio da publicidade, cuja concretização se esgota no direito a obter certidões e na ação de habeas data.
- B) Uma das facetas do princípio da legalidade, a reserva de lei para reger determinadas matérias nem sempre implica necessidade absoluta de lei ordinária, pois, mesmo em áreas de aplicação rigorosa do princípio, como o direito tributário, admite-se, por exemplo, instituição de tributo por medida provisória.
- C) A adequação, um dos elementos que conformam o princípio da proporcionalidade, significa que o ato administrativo será inválido, por ofensa a esse princípio, se o próprio ato não for apto a atingir, por inteiro, a finalidade à qual se dirija.
- D) Em decorrência do princípio da segurança, candidatos empossados em cargo público em virtude de tutela de urgência não devem ser afastados do cargo caso o Poder Judiciário leve tempo demasiado para julgar o processo, mesmo que a tutela seja revogada.
- E) O princípio da supremacia do interesse público implica que o interesse privado é intrinsecamente oposto ao interesse público, pois, em sua atuação, o poder público limita a esfera privada de direitos e impõe-lhe ônus como, por exemplo, o de pagar tributos.
Resposta:
Resposta Correta:
Letra B)
Explicação:
A alternativa correta é a letra B, pois a reserva de lei para determinadas matérias, um dos aspectos do princípio da legalidade, nem sempre exige lei ordinária. Em áreas de aplicação rigorosa do princípio, como o direito tributário, a lei em sentido formal (lei ordinária) pode ser complementada por outras normas, como medidas provisórias, para instituir tributos.
As demais alternativas estão incorretas:
- A) O acesso à informação é um princípio da administração pública, mas não se limita ao direito de obter certidões e habeas data. Engloba o direito de acesso a informações públicas, independentemente da forma de acesso.
- C) A adequação, um dos elementos da proporcionalidade, não torna o ato inválido apenas por não atingir integralmente a finalidade. A adequação se refere à pertinência do meio escolhido para alcançar o objetivo. O ato pode ser considerado inadequado se houver meios mais eficazes e menos gravosos para alcançar o mesmo fim.
- D) O princípio da segurança jurídica não garante a permanência no cargo público em caso de tutela de urgência revogada. A tutela de urgência é provisória e, se revogada, o candidato empossado deve ser afastado do cargo.
- E) O princípio da supremacia do interesse público não significa que o interesse privado seja intrinsecamente oposto ao interesse público. Ambos podem se coadunar, desde que a ação do poder público seja legítima e proporcional, respeitando os direitos individuais.
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