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À luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
- A) A publicidade pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal dos agentes públicos.
- B) A Lei de Acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011) prevê a publicidade como regra, mas admite exceções quando houver: ofensa à intimidade ou privacidade do titular da informação ou quando for indispensável à segurança da sociedade e do Estado.
- C) O tombamento incide sobre bens móveis e imóveis.
- D) A desapropriação-confisco (conforme denominação doutrinária) tem como pressupostos: cultura ilegal de substância psicotrópica ou exploração de trabalho escravo na propriedade rural ou urbana.
- E) O município tem competência privativa para promover a desapropriação urbanística sancionatória.
Resposta:
Resposta: A) A publicidade pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal dos agentes públicos.Explicação:
A publicidade em Administração Pública tem como objetivo informar a sociedade sobre as atividades e ações do poder público, e não promover a propaganda pessoal de agentes públicos. Logo, a alternativa A, que afirma que a publicidade pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal, é incorreta.
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