No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Com base nesse dispositivo legal, quais princípios são preponderantes?

A alternativa correta é letra B) Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé.

A anulação de atos administrativos que geraram efeitos favoráveis para os destinatários, mesmo após cinco anos, exige a comprovação de má-fé, em consonância com os princípios da segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé. A segurança jurídica visa garantir a estabilidade das relações jurídicas, evitando mudanças repentinas e arbitrárias, enquanto a proteção à confiança se refere à expectativa legítima que o administrado tem de que os atos praticados pelo poder público serão mantidos, e a boa-fé impõe aos agentes públicos o dever de agir com lealdade e honestidade nas relações com os administrados.

A aplicação do princípio da segurança jurídica também está diretamente ligada à proteção da confiança, pois garante que os administrados possam confiar na validade dos atos administrativos. A boa-fé, por sua vez, exige que a administração pública seja transparente e justa em suas decisões, agindo de forma a não prejudicar os administrados de forma injustificada.

Em síntese, a anulação de atos administrativos após cinco anos, mesmo com efeitos favoráveis para os destinatários, deve ser excepcional e fundamentada em provas contundentes de má-fé, respeitando-se os princípios da segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé, pilares do regime jurídico administrativo.