Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios da administração pública.

A alternativa correta é letra D) Inexiste hierarquia entre os princípios da moralidade e impessoalidade.

Gabarito: Letra D

 

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios da administração pública.

a) O agente público possui liberdade para praticar condutas, compatíveis com o seu conjunto de valores pessoais, independentemente de embasamento legal.

 

ERRADO. A conduta do agente público é pautada no princípio da legalidade, ou seja, não compete ao agente público praticar atos compatíveis com seus valores pessoais, mas tão somente praticar os atos na forma em que a lei autorizar e determinar.

 

Portanto, alternativa incorreta.

 

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b)  A atuação da administração pública e dos seus agentes será, em regra, sigilosa.

   

ERRADO. Por força do princípio da publicidade, que rege a Administração Pública, o sigilo dos atos administrativos é exceção, sendo a regra sua ampla publicidade, na forma definida em lei.

 

Veja os termos do art. 5º, inciso XXXIII da CF:

 

Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

 

Dessa forma, item incorreto.

 

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c) Os atos administrativos devem ser imparciais, impedindo privilégios e discriminações, por força do princípio da eficiência.

   

ERRADO. O princípio da eficiência foi incorporado ao art. 37 da CF/88 com a EC nº 19/98, que promoveu a reforma administrativa, induzindo a Administração Pública à visão gerencial.

 

Nesse sentido, eficiência é a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios. Em relação ao servidor, o referido princípio exige do servidor que exerça suas funções com rapidez, presteza, perfeição e rendimento.

 

Tal princípio está previsto no art. 37, caput da CF/88:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Para Di Pietro:

 

“o princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público”.  

 

Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 33º Edição, Revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2020, pág. 273 e 274.

 

Sendo assim, perceba que a alternativa trata do princípio da impessoalidade, e não do princípio da eficiência, estando incorreto o item.

  

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d) Inexiste hierarquia entre os princípios da moralidade e impessoalidade.

 

CERTO. Os princípios administrativos não possuem hierarquia entre si. O que pode ocorrer, em casos específicos, é que determinado princípio prevaleça sobre outro, quando ocorrer conflito entre eles.

 

Nesses casos, caberá à Administração Pública sopesar qual princípio deve prevalecer, com a finalidade de se satisfazer da melhor forma o interesse público. É o que ocorre, por exemplo, em informações relacionadas à segurança do Estado, quando se confronta o princípio da publicidade com o princípio da supremacia do interesse público, de forma que serão sigilosas as informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, prevalecendo a soberania estatal à publicidade dos atos.

 

A mesma situação aplica-se ao princípio da moralidade e da impessoalidade, quando um prevalecerá sobre o outro, mas não por ser subordinado a ele, mas por prevalecer em determinada situação específica.

 

Desse modo, alternativa correta.

 

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e) O princípio da autotutela orienta que a administração pública não pode anular os seus próprios atos, mesmo quando eivados de ilegalidade.

   

ERRADO. O princípio da autotutela concede à Administração Pública a prerrogativa de rever seus atos, podendo anulá-los em casos de ilegalidade, ou revogá-los por falta de conveniência ou oportunidade.

 

Prevê-se o referido princípio na súmula nº 473 do STF, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784/99. Veja:

 

Súmula 473, STF. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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Art. 53, Lei nº 9.784/99. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

   

Logo, item incorreto.

  

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.