Com base em Meirelles (2018), analise as assertivas que seguem:

A alternativa correta é letra E) Publicidade.

Qual é esse princípio?

a) Legalidade.
b) Razoabilidade.
c) Lealdade.
d) Proporcionalidade.
e) Publicidade.

Gabarito: Letra E

Conforme veremos abaixo, as informações trazidas nas questão referem-se ao princípio da publicidade.

Nesse sentido, o princípio da publicidade determina a publicação e divulgação do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos, permitindo que o ato seja controlado pelos órgãos oficiais e pela sociedade.

Tal princípio está previsto no art. 37 da CF, a saber:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Ademais, Meirelles ensina que a publicidade não é elemento formativo do ato, mas que representa requisito de eficácia e moralidade. Veja as palavras do autor:

A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. Por isso mesmo, os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exequibilidade, quando a lei ou o regulamento a exige.

 

Fonte: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro - 42. ed. / atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. - São Paulo : Malheiros, 2016. pág. 100

Por fim, Meirelles ensina também que visando ao cumprimento do dever de dar publicidade aos atos administrativos, a Administração Pública deve utilizar todos os meios e instrumentos legítimos a sua disposição. Veja:

E, para o cumprimento desse dever, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet), com os requisitos nela especificados.

 

Fonte: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro - 42. ed. / atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. - São Paulo : Malheiros, 2016. pág. 102

Do exposto, nosso gabarito é a Letra E.