O regulamento da fiscalização de um município brasileiro exige a divulgação oficial de todos os atos praticados pelos agentes públicos encarregados dessa atividade, para, de acordo com a exposição de motivos do regulamento, garantir a eficácia e a moralidade da fiscalização. Trata- -se aqui da aplicação, entre outros, do princípio constitucional da

A alternativa correta é letra B) publicidade.

Em se tratando do princípio informativo da administração pública, em vista do qual exige-se divulgação oficial de todos os atos praticados pelos agentes públicos, como forma de assegurar a eficácia e a moralidade da fiscalização, pode-se concluir que a Banca está a tratar do princípio da publicidade.

Afinal, é este o postulado em vista do qual exige-se observância ao dever de transparência nos atos do Poder Público, seja para que se tornem conhecidos de todos e, portanto, adquiram eficácia perante terceiros, seja para que se viabilize o devido controle de sua legitimidade. 

Na linha do exposto, são esclarecedoras as lições de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, que abaixo transcrevo:

"O princípio da publicidade também apresenta uma dupla acepção em face do sistema decorrente da Constituição de 1988, a saber:

 

a) exigência de publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público;

 

Nessa acepção, a publicidade não está ligada à validade do ato, mas à sua eficácia, isto é, enquanto não publicado, o ato não está apto a produzir efeitos.

 

(...)

 

b) exigência de transparência da atuação administrativa.

 

Essa acepção, derivada do princípio da indisponibilidade do interesse público, diz respeito à exigência de que seja possibilitado, da forma mais ampla possível, o controle da Administração Pública pelos administrados."

Do acima demonstrado, confirma-se que o enunciado da questão referiu-se, de fato, ao princípio da publicidade, razão pela qual a única alternativa correta encontra-se na letra B.

Gabarito: Letra B

Referências:

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 199.