Maria, dirigente de um órgão público, decide autorizar a mudança do cargo efetivo de Paulo, servidor público e seu amigo íntimo, justificando que se tratava do reconhecimento à atuação eficiente dele no exercício das atribuições funcionais. Ela transferiu Paulo do cargo administrativo de nível médio, no qual ele tomou posse em decorrência de aprovação em concurso público, para um cargo técnico que exige a formação no curso superior recentemente concluído por ele.

A alternativa correta é letra C) Maria agiu de forma contrária aos princípios que regem a Administração Pública, principalmente os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

Gabarito: LETRA C.

Pessoal, a Constituição Federal de 1988 determina que o cargo público efetivo é acessível apenas por CONCURSO PÚBLICO.

Veja:

"Art. 37 (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

Isso quer dizer, na prática, que não é possível a transferência ou ascensão do servidor de uma carreira para outra carreira. O ingresso em uma carreira está submetida a prévia aprovação em concurso público.

Inclusive, a ascensão e a transferência eram formas de provimento previstas na Lei 8.112/90, porém o STF declarou inconstitucional e, por isso, foram revogadas.

Veja:

"Art. 8o  São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - promoção;

III - ascensão;            (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

IV - transferência;                 (Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997)               (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

V - readaptação;

VI - reversão;

VII - aproveitamento;

VIII - reintegração;

IX - recondução."

O que pode acontecer é o servidor ser promovido, por exemplo, crescer dentro de uma mesma carreira por meio de promoção. Aí tudo bem! Mas não é o caso da questão, visto que Paulo está sendo transferido para uma carreira de nível médio para outra carreira, esta de nível superior.

Para concluir nosso pensamento, segue a Súmula Vinculante nº 43, que vem justamente tratar sobre o tema:

"É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido."

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA C: Maria agiu de forma contrária aos princípios que regem a Administração Pública, principalmente os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

Vamos analisar as demais alternativas:

a)  Maria agiu de acordo com o princípio da eficiência, valorizando um servidor que trás resultados positivos no exercício das atribuições funcionais.

INCORRETA. A eficiência não pode sobrepor a legalidade. A conduta de Maria foi ilegal, e até inconstitucional.

b)  Maria agiu conforme o princípio da legalidade, que a autoriza a fazer tudo aquilo que a lei não proíba.

INCORRETA. Maria agiu em desconformidade com a legalidade. O conceito do princípio da legalidade apresentado na questão, por sinal, não é aplicado na administração pública, e sim aos particulares.

A legalidade da administração pública diz que a administração SÓ PODE FAZER AQUILO QUE ESTÁ PREVISTO EM LEI.

d)  Maria contrariou o princípio da legalidade, mas atendeu ao princípio da eficiência ao decidir valorizar a eficiência de Paulo, não havendo motivo para a invalidação da decisão.

INCORRETA. A partir do momento que ela agiu com ilegalidade, surgiu o motivo para a invalidação (anulação) da decisão. Os atos administrativos ilegais DEVEM SER ANULADOS.

e)  Maria agiu de acordo com o princípio da supremacia do interesse público, que deve prevalecer em detrimento aos demais princípios que regem a Administração Pública.

INCORRETA. Ela não colocou os interesses da coletividade em primeiro lugar, e sim os seus interesses privados e os do servidor Paulo.