Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.

A alternativa correta é letra B) Errado

O princípio da legalidade determina que a Administração Pública somente pode fazer aquilo que a lei determina e permite. Não há autonomia da vontade da Administração, para atuar, estando suas ações limitadas pelo que dita a lei. Trata-se de princípio que visa controlar a atuação da Administração Pública e assegurar o respeito às autonomia individual dos particulares. 

Sobre o tema, veja as lições de Di Pietro¹: 

Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.
É aqui que melhor se enquadra aquela ideia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei.
Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

¹Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo. 31ª ed., p. 132.