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Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, pode-se afirmar que

Resposta:

A alternativa correta é letra A) os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela administração pública direita e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Gabarito: LETRA A.

 

A questão versa acerca dos princípios da administração pública. Nesse contexto, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela administração pública direita e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme mandamento do art. 37, caput, da Constituição Federal:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Portanto, gabarito LETRA A.

 

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

 

b)  os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela administração pública direita, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já a administração indireta está dispensada da obediência aos princípios da publicidade e eficiência.

 

Incorreto. Conforme vimos, a administração indireta deve obedecer aos princípios da publicidade e eficiência, bem como todos os outros.


c)  os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela administração pública direita e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já o Poder Judiciário tem princípios próprios específicos de suas condições de exercício da Justiça.

 

Incorreto. A Constituição Federal estabelece os princípios para qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive o Poder Judiciário.


d)  os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela administração pública indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já a administração direta está dispensada da obediência aos princípios da publicidade e eficiência.

 

Incorreto. Como a Administração Indireta, a Administração Direta também deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


e)  os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela administração pública direita e indireta, de qualquer dos Poderes da União. Já os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão dispensados de tal obediência, a não ser quando a obediência a tais princípios for expressamente derivada da Constituição Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal, respectivamente.

 

Incorreto. Pelo contrário, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme a literalidade do art. 37, caput, da CF, estão obrigados a observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA A.

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