No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão, autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir.
Estará em simetria com a Constituição Federal de 1988 a Constituição de determinado estado que prever que a administração pública estadual deva obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, finalidade e eficiência.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
Gabarito: CERTO.
Dispõe a CF:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Ou seja, tais princípios são aplicáveis a todos os entes federados. Logo, a previsão na CE atende claro ao princípio da simetria. E nem poderia ser diferente.
Só o detalhe de que não há impedimento de rol ser até mais amplo. É o que acontece com a CE de São Paulo, por exemplo, ao prever, por exemplo, expressamente o princípio da razoabilidade.
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