Sobre os “Princípios da Administração Pública”, julgue as enunciações seguintes:
I. A Administração Pública deve dar igualitário tratamento a todo e qualquer cidadão, não podendo dar privilégios a indivíduos específicos.
II. Trata-se de uma prerrogativa da Administração Pública, visto que ela pode converter em atos materiais suas pretensões jurídicas sem precisar buscar socorro do Judiciário.
III. A Administração Pública é obrigada a indicar os fundamentos fáticos e jurídicos de suas decisões, tendo em vista evitar atos arbitrários (contrário ou excedente da lei) e buscar maior controle sobre os atos administrativos.
De acordo com as características enunciadas, marque a alternativa que identifica, correta e respectivamente, os Princípios da Administração Pública.
- A) Princípio da isonomia; Princípio da auto – executoriedade; Princípio da motivação.
- B) Princípio da razoabilidade; Princípio da isonomia; Princípio da auto – executoriedade.
- C) Princípio da isonomia; Princípio da autotutela; Princípio da auto – executoriedade.
- D) Princípio da auto – executoriedade; Princípio da autotutela; Princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o privado.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Princípio da isonomia; Princípio da auto – executoriedade; Princípio da motivação.
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