Início » Banco de Questões Gratuito Organizado para Concursos » Direito Administrativo » Regime Jurídico Administrativo » Os cinco princípios constitucionais mencionados no caput do Art. 37 da Constituição Federal formam uma base dentro do Direito Administrativo e se aplicam à administração pública direta e indireta. Entre eles, qual princípio tem como propósito considerar o pilar da conduta dos agentes em face da administração pública, em que todo e qualquer ato administrativo deve ter respaldo em lei, sob pena de ser considerado ilícito?

Os cinco princípios constitucionais mencionados no caput do Art. 37 da Constituição Federal formam uma base dentro do Direito Administrativo e se aplicam à administração pública direta e indireta. Entre eles, qual princípio tem como propósito considerar o pilar da conduta dos agentes em face da administração pública, em que todo e qualquer ato administrativo deve ter respaldo em lei, sob pena de ser considerado ilícito?