A Administração Pública está submetida a uma série de princípios, que estabelecem tanto direitos aos administrados, quanto prerrogativas aos administradores. Nesse contexto, julgue os itens abaixo.

A alternativa correta é letra D) Apenas os itens II e III são falsos.

Gabarito: LETRA D.

Sobre os princípios da administração pública, vamos analisar as afirmativas:

I. Tanto os órgãos da Administração Direta, quanto os da Administração Indireta devem estar submetidos aos princípios que regem a Administração Pública.

VERDADEIRA. Os princípios devem ser aplicados a TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, direta e indireta, de todos os entes da federação, em todos os seus poderes.

II. A Administração Pública deve observar apenas os princípios da Moralidade, Impessoalidade, Eficiência, Legalidade e Publicidade, uma vez que tais princípios estão expressamente previstos no artigo 37 da CF/88, sendo este um rol taxativo.

FALSA. Os princípios citados, que são os princípios constitucionais expressos da administração pública, são princípios muito importantes, porém não são os únicos. Existem dezenas de outros princípios que devem ser observados pela administração, que estão previstos em leis infraconstitucionais e na doutrina. Exemplos: razoabilidade, motivação, autotutela, segurança jurídica, dentre outros.

III. Os princípios da Eficiência, Publicidade, Legalidade, Moralidade e Impessoalidade são considerados princípios expressos, uma vez que constam do Capítulo VII do Código de Direito Administrativo.

FALSA. Os citados princípios são sim considerados expressos, mas porque estão previstos na Constituição Federal de 1988, e não em um Código de Direito Administrativo. Por sinal, no Brasil, o Direito Administrativo NÃO É CODIFICADO, por isso não existe um Código de Direito Administrativo brasileiro.

IV. Os princípios representam diretrizes fundamentais pelas quais a Administração deverá pautar sua atuação, de modo que qualquer conduta administrativa que se mostrar diametralmente oposta a qualquer dos princípios não poderá ser considerada válida.

VERDADEIRA. Os princípios da administração pública têm força legal, ou seja, se uma conduta da administração viola algum princípio, este deve ser considerado ilegal.

V. Caso haja conflito entre os princípios, deverá ser adotada a ponderação de valores a fim de se determinar qual o princípio preponderante e aplicável ao caso em questão.

VERDADEIRA. Exatamente. Não existe uma hierarquia entre princípios, eles devem ser interpretados de maneira conjunta de acordo com o caso concreto, havendo uma ponderação de sua aplicação.

Estão FALSAS as afirmativas II e III, confirmando o gabarito na LETRA D.