A Constituição Federal vigente, no caput do Art. 37, no Capítulo VII – Da Administração Pública, do Título III – Da Organização do Estado, expressou princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas em qualquer dos entes federativos. Os princípios expressos são as diretrizes fundamentais da Administração Pública, sendo válidas, apenas, as condutas administrativas compatíveis com eles.
Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta os princípios expressos da Administração Pública presentes no referido dispositivo constitucional.
- A) Legalidade, Impessoalidade, Supremacia do Interesse Público, Publicidade e Eficiência.
- B) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia.
- C) Legalidade, Pessoalidade, Indisponibilidade, Precaução e Efetividade.
- D) Legalidade, Impessoalidade, Eficiência, Publicidade e Moralidade.
- E) Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Público, Eficiência.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Legalidade, Impessoalidade, Eficiência, Publicidade e Moralidade.
Para a escorreita resolução da presente questão, cumpre apenas acionar o disposto no art. 37, caput, da CRFB, que oferece o rol de princípios (expressos) informativos da administração pública. Confira-se:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
Firmada esta premissa, é de se notar que a única opção que oferece, de forma completa e acertada, referido elenco de princípios vem a ser a letra D.
Todas as demais destoam da aludido norma constitucional, o que as torna equivocadas.
Gabarito: Letra D
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