Na Administração Pública, todo e qualquer ato administrativo, deve, necessariamente, estar previsto em lei. Isso está disposto no princípio da:

A alternativa correta é letra D) Legalidade.

GABARITO - D

Durante o exercício da atividade administrativa, toda e qualquer manifestação estatal deve, necessariamente, consubstanciado no que estabelece a lei.

Dentre os Princípios expressos constitucionalmente no artigo 37 "caput" destaca-se, inicialmente, o princípio da legalidade.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...

O Princípio da Legalidade representa uma garantia para os administrados, pois qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder.

Essa obrigatoriedade impõe a completa submissão da Administração Pública às leis, inclusive dando origem ao entendimento do qual ao particular é lícito tudo o que a lei não proíbe, mas à Administração Pública somente quando a lei assim determinar. 

Nas palavras do jurista Renato Alessi temos:

a função administrativa se subordina à legislação não apenas porque a lei pode estabelecer proibições e vedações à Administração, mas também porque esta só pode fazer aquilo que a lei antecipadamente autoriza.

Ademais, conforme já mencionado, para cumprir o princípio da legalidade, não basta à administração atuar por meio de atos não proibidos em Lei, mas manter sua atuação pautada justamente conforme determina a Lei.

Consolidando este entendimento temos a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:

Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize.

Assim, a partir do panorama constitucional e doutrinário, vamos identificar nas alternativas àquela que corresponde adequadamente ao princípio que impõe à Administração Pública que, todo e qualquer ato administrativo, deve, necessariamente, estar previsto em lei.

a)  Moralidade. INCORRETA

b)  Razoabilidade INCORRETA

c)  Publicidade INCORRETA

d)  Legalidade. CORRETA

e)  Imparcialidade. INCORRETA

Assim, diante das considerações acerca do Princípio da Legalidade, expresso constitucionalmente, a alternativa D está correta.