Início » Banco de Questões Gratuito Organizado para Concursos » Direito Administrativo » Regime Jurídico Administrativo » Os atos normativos têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, no entanto esses atos não podem contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa a qual princípio?

Os atos normativos têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, no entanto esses atos não podem contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa a qual princípio?