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Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item.

A imparcialidade com que determinado agente público analisa a reclamação apresentada por um cidadão difere da impessoalidade que se exige na Administração Pública.

Resposta:

A alternativa correta é letra A) Certo

  

Gabarito: CERTO

  
 

Inicialmente, perceba que imparcialidade e impessoalidade são institutos diferentes.

 

A impessoalidade no âmbito administrativo traz dois vetores de observância obrigatória. 

 

O primeiro diz respeito à exigência de que a Administração Pública deve ser impessoal e isonômica em suas relações com os particulares, ou seja, não é possível que se diferencie particulares que se encontram em situação idêntica, salvo os casos previstos expressamente na Constituição e na lei. 

 

O segundo consiste na proibição de utilização da máquina pública como forma de autopromoção do agente público. Tal disposição está prevista no art. 37, §1º da CF/88, senão vejamos:

 

Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

Por sua vez, a imparcialidade refere-se à análise objetiva dos atos e processos administrativos, de forma que não se admitem a análise dessas situações mediante critérios subjetivos, visando à equidade e à isenção de aspectos que não estejam permitidos pela Lei.

 

Do exposto, a assertiva está CORRETA.

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