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Assinale a alternativa correta no que tange ao uso do poder na administração pública brasileira.
- A) O uso do poder implica a observância somente das leis estaduais.
- B) O uso do poder implica a observância somente das leis municipais.
- C) O uso do poder implica obrigatoriamente a observância das normas legais vigentes.
- D) O uso do poder implica obrigatoriamente a observância das normas legais vigentes no Brasil e nos demais países do Mercosul.
- E) O uso do poder implica obrigatoriamente a observância das normas legais vigentes no Brasil, nos países do Mercosul e da União Europeia.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) O uso do poder implica obrigatoriamente a observância das normas legais vigentes.
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