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A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. Essa afirmação refere-se ao:
- A) Princípio da Legalidade.
- B) Princípio do Contraditório.
- C) Princípio da Igualdade.
- D) Princípio da Moralidade.
- E) Princípio da Simetria.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Princípio da Legalidade.
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